Ao iniciar o estágio, todos os alunos devem atentar-se as regras necessárias para o melhor andamento das atividades. Sendo elas:

IDOSOS E PORTADORES DE DOENÇAS

Idosos e portadores de doenças graves têm prioridade na tramitação processual (art. 71 do Estatuto do Idoso e art. 1.211-A do Código de Processo Civil).

CAPTAÇÃO DE CLIENTES É vedada a captação de clientes e/ou indicação de advogados ao cliente quando este não puder ser atendido no EAAJ em razão da ausência da condição de hipossuficiência econômico-financeira. Deve-se orientá-lo a dirigir-se à Subseção da Ordem dos Advogados do Brasil, sob pena de infração (art. 34 do Código de Ética do EAOAB).

ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA GRATUITA

O cliente do EAAJ é beneficiário da Assistência Judiciária Gratuita, e não desembolsará nada em relação a custas processuais e honorários advocatícios para o atendimento de sua causa, exceto se revogado por decisão judicial.